O ministro do STF Gilmar Mendes determinou que o governo de Santa Catarina explique, em até 48 horas, a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais para negros e indígenas em universidades estaduais.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA medida ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.925, apresentada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela entidade Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro).
Os autores pedem a suspensão imediata da Lei estadual nº 19.722/2026, sancionada em 21 de janeiro, que veda critérios de reserva de vagas em universidades estaduais e em instituições financiadas pelo poder público catarinense.
Antes de analisar o pedido de liminar, Gilmar Mendes determinou, em despacho publicado na segunda-feira (26), que o PSOL regularize sua representação processual no prazo de 48 horas. Segundo o STF, a procuração anexada à ação foi assinada apenas pela UNE, o que exige correção formal.
O ministro também solicitou informações urgentes à Assembleia Legislativa de Santa Catarina e ao governador Jorginho Mello (PL), igualmente no prazo de 48 horas.
A decisão considera a existência de processos seletivos em andamento que podem ser afetados pela nova legislação, como vestibulares e concursos universitários.
Gilmar Mendes ainda intimou a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifestem sobre o pedido de medida cautelar.
O governo de Santa Catarina afirma que a lei busca garantir uma concorrência “mais justa” no acesso ao ensino superior. Com a nova norma, seguem permitidas apenas políticas de reserva de vagas baseadas em critérios socioeconômicos, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência e a estudantes egressos da rede pública estadual.
Outras ações contra a lei também tramitam no STF. Na segunda-feira (26), o PT protocolou uma ADI em conjunto com a Coalizão Negra por Direitos, pedindo a suspensão imediata da norma. O Conselho Federal da OAB também acionou o Supremo, alegando invasão da competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
