Que o Supremo está atropelando a liberdade de expressão no país não é segredo, não depois da derrubada de perfis nas redes sociais e do Artigo 19 do Marco Civil. Mas é proveitoso examinar o que mais os novos autoindicados jus-administradores do país estão fazendo para prejuízo também da nossa saúde econômica.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppUm exemplo didático disso foi o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1058, na semana passada no plenário. Na ação, a Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi) contestou decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que impuseram o pagamento do horário de recreio aos professores das escolas privadas, como se fosse horário de aula.
Outras entidades além da Abrafi pediram encarecidamente ao STF que ouvisse o lado dos empregadores dos professores e as consequências da imposição dos custos. Rafael Caetano de Oliveira, advogado da Abreduc (Associação Brasileira de Educação Básica de Livre Iniciativa), deu à corte alguns números na quarta-feira (12).
“Cinquenta e nove por cento do custo total das escolas privadas vai para folha de pagamento dos professores”, disse Oliveira. O efeito de obrigar as escolas privadas a remunerarem os professores pelo tempo do recreio é um “aumento de 6 a 10% na folha”, o que se traduz em mensalidades mais caras. Por sua vez, esse aumento nas mensalidades tem consequências: “estima-se que entre 70 mil e 141 mil alunos deixarão de se matricular nas entidades privadas”, afirmou o advogado.
Considerando a média de 227 alunos matriculados por escola, Oliveira informou que, se o STF decidisse impor o custo, a quantidade de matrículas perdidas por aumento de preço equivaleria ao fechamento de 900 escolas.
A rede privada de educação básica tem 9,52 milhões de alunos, segundo o INEP (2023), e emprega cerca de 567 mil professores. Logo, os números apresentados no julgamento pela Abreduc são plausíveis e devem ter sido produzidos por profissionais sérios. A plataforma de finanças e gestão da educação Isaac apresenta números similares e compatíveis com as afirmações.
A resposta nada técnica de Flávio Dino e Alexandre de Moraes
Durante seu voto, Flávio Dino fez troça da proposta de alguns de pagar dois terços do valor da hora-aula para o horário do recreio. “Fiquei mal impressionado que em convenções coletivas haja a ideia de remunerar o recreio em dois terços da hora normal. Eu fico imaginando a planilha, a equação econômico-financeira de uma empresa que acha relevante tirar um terço dos professores no recreio”, disse Dino, quase rindo. “Fico imaginando qual o cálculo econômico que levaria a essa anomalia, eu diria”.
Detalhe: convenções coletivas são democráticas, ao contrário de canetadas do STF e do TST, especialmente as que ignoram pareceres técnicos.
Dino realmente não precisa se colocar no lugar de administradores e contadores de escolas privadas tentando reduzir custos e preços de mensalidade para atrair alunos. Afinal, o STF custou ao pagador de impostos R$ 908 milhões em 2024 — 40% desse valor são penduricalhos, com frequência uma caixa preta de gastos.
O Supremo custa mais para o Brasil do que a Família Real britânica custa para o Reino Unido. Eu, sinceramente, prefiro um Rei Charles a um Rei Alexandre.
Por falar no imperador, Moraes fez referência ao levantamento da Abreduc, ironizando o parecer técnico da entidade. “Eu jamais imaginei que nós, a maioria aqui, nós professores, que nosso intervalo pudesse gerar 128 mil alunos a menos nas escolas. Ontem foi dito isso na tribuna. (…) Realmente, esses argumentos ad terrorem não têm embasamento suficiente”.
Ou seja, Moraes disse que o levantamento técnico dos afetados pela decisão era puro terrorismo ou apelação ao terror. Como dito, a plataforma Isaac corrobora os números. Portanto, não é terror, mas um consenso de análises técnicas do setor das escolas privadas.
Dino e Moraes não conseguem imaginar o problema de ter que tirar filhos da escola particular por causa da mensalidade mais cara porque é uma coisa que não os afeta. A propósito, entre quatro e oito mil empregos para professores devem ser cortados pelas escolas particulares por causa do custo imposto à canetada. Os desempregados que fiquem avisados disso, para saber como devem reagir às comemorações dos sindicatos.
Os dois ministros também tricotaram sobre a proibição de uso do celular na escola, que Dino chamou pomposamente de “tecnodeterminismo e escravização digital”. E Dino comparou a não remuneração do recreio para os professores a supostos cortes para horários em que saem para o banheiro ou para tomar um café, sem citar onde isso aconteceu. Ou seja, mera anedota para responder a dados brutos.
“Eu nunca vi tantas grandes empresas preocupadas com pequenas empresas. Quando o mercado tem uma lógica concentradora íncita a ele próprio”, continuou Dino, no mesmo tom de ironia. Vindo de um comunista, não surpreende a ninguém o desinteresse por quantificação econômica e o tratamento de grandes empresas como vilãs.
Negacionismo e populismo
Essas respostas sem nenhum traço de avaliação técnica não são melhores que Bolsonaro chamando a COVID-19 de gripezinha. Na verdade, estão mais próximas daquele papo esquisito de alguns parlamentares que falaram em “Ratanabá”, uma suposta cidade perdida na Amazônia que teria sido construída por seres alienígenas.
Ratanabá ainda é uma ideia mais plausível que a ideia de que a CLT e esse tipo de hiper-regulação do trabalho fazem bem ao Brasil. Ainda assim, o STF aprovou por maioria no dia 13 a integração do recreio na contagem de horas-aula remuneráveis na educação básica, e os intervalos entre aulas na educação superior. Ao menos, não acolheram a tese do TST de que o recreio sempre é horário de trabalho, nem acionaram a bomba de pagamento retroativo que levaria muitas escolas à falência.
Somente Edson Fachin, presidente da corte, considerou a ADPF improcedente, e Kassio Nunes Marques defendeu análise caso a caso. Mais um dia, mais um terraplanismo econômico sendo aprovado à canetada e piorando a já limitada vida de um setor da economia.
É um nível de desrespeito por dados econômicos que, por coerência, deveria ser chamado de “negacionismo científico” pelas mesmas pessoas que ficaram no pé de Bolsonaro por declarações supostamente erradas durante a pandemia (algumas, como a proteção pela imunidade natural adquirida com a doença, estavam corretas).
Em suma, Dino e Moraes praticam o mesmo “populismo” que muitos atribuem ao político que condenaram à prisão. Afinal, a ideia de que a conta não tem que ser paga, que um aumento de preço da mensalidade não tem consequências em número de matriculados nas escolas privadas ou na oferta de empregos para professores, só pode ser um preconceito popular.
Mas fiquemos tranquilos, que Flávio Dino e Alexandre de Moraes sabem embrulhar esse preconceito e desdém por fatos econômicos com uma bela embalagem de juridiquês rococó. O conteúdo pode ser deplorável, mas a aparência é bonitinha.
