A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei complementar (PLP) que permite ao governo pagar restos a pagar não processados entre 2019 e 2022. Essas são despesas empenhadas, mas não pagas, que foram canceladas em 31 de dezembro de 2024. O projeto, que teve 347 votos favoráveis e 114 contrários, agora retorna ao Senado devido às alterações feitas pela Câmara.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA proposta, de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), foi aprovada no Senado em 19 de fevereiro por 65 votos a 1. A medida prorroga o prazo para pagamento dessas despesas até o fim de 2026.
Randolfe argumentou que a pandemia da Covid-19 impactou a arrecadação e execução orçamentária, causando atrasos nos pagamentos.
O texto tramitava nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas um requerimento de urgência levou à sua aprovação direta em plenário.
