A OAB-SP arquivou a representação contra o advogado Ives Gandra Martins, acusado de incitar golpe militar por meio de uma interpretação do artigo 142 da Constituição. A decisão, tomada em dezembro e publicada nesta segunda-feira (3), rejeitou recurso da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e do Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH).

A 6ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética concluiu que Gandra não cometeu infração. A relatora, Maria Isabel Stradiotto Sampaio, destacou que ele “agiu em conformidade com as convicções jurídicas”.

O caso

A denúncia surgiu após a Polícia Federal encontrar no celular de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, um arquivo intitulado “Análise Ideia Ives Gandra”. O documento apresenta uma interpretação jurídica do papel das Forças Armadas como garantidoras dos poderes constitucionais.

Segundo a defesa, Gandra apenas respondeu a um ex-aluno do Exército sobre a possibilidade de as Forças Armadas atuarem como poder moderador em caso de conflito entre os poderes.

O Tribunal de Ética da OAB-SP considerou que a análise do advogado estava protegida pelo direito à liberdade de interpretação da legislação. Na decisão, a relatora enfatizou que “um estudo jurídico sem conotação política própria não configura incitação a qualquer prática criminosa”.