O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou neste domingo (15) que o governo adote medidas para impedir o uso do Bolsa Família e de outros benefícios sociais em apostas on-line.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA decisão atende a um pedido do Ministério Público junto ao TCU e visa evitar o desvio dos recursos do programa. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais”, afirmou o ministro.
Em novembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia determinado que o governo federal impedisse o uso do benefício em apostas. No entanto, na última quinta-feira (12), a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou dificuldades técnicas para cumprir a decisão.
A AGU argumentou que não há mecanismos para diferenciar o dinheiro do Bolsa Família de outras rendas depositadas nas contas dos beneficiários. “A adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação”, disse a AGU.
O TCU agora exige que o governo apresente soluções imediatas para evitar o uso indevido dos recursos.
