A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na noite de terça-feira (3) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo reconsideração parcial da decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares. A decisão de Dino, anunciada na segunda-feira (2), condiciona os repasses a critérios de transparência, rastreabilidade e aprovação de planos de trabalho pelo Executivo.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppNo recurso, a AGU questiona três pontos principais:
- A exigência de um plano de trabalho para liberar as chamadas “emendas Pix”;
- A identificação nominal dos parlamentares responsáveis por emendas de comissão;
- E a regra que ajusta os valores das emendas a partir de 2025.
A entidade argumenta que essas condições não levam em conta os avanços promovidos pela Lei Complementar nº 210/2024, sancionada recentemente, que estabelece novas regras para as emendas e foi fruto de diálogo entre os poderes.
Em nota, a AGU afirmou que a lei recém-editada representa um marco no regramento das emendas parlamentares e pediu que o STF reconsidere os pontos contestados à luz desse novo arcabouço legal. A Advocacia-Geral defende que as alterações propostas visam equilibrar a execução das emendas com os princípios de eficiência e transparência.
O debate sobre emendas parlamentares tem gerado tensões entre os poderes, com o Congresso criticando a interferência do Judiciário na definição de regras para a execução dos recursos. A decisão final do STF sobre o recurso da AGU pode impactar diretamente a relação entre Legislativo e Executivo e definir o futuro da gestão das emendas no país.
