Os advogados Paulo César de Faria e Michel Robert Pinheiro protocolaram há pouco na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA denúncia de tortura física e psicológica promovida por Alexandre de Moraes e Paulo Gonet contra o ex-deputado Daniel Silveira, atualmente em regime fechado no Complexo Penitenciário de Gericinó (Bangu 8).
Na peça, obtida pela reportagem, os advogados reproduzem as duras falas proferidas pelo parlamentar contra ministros do Supremo e pelas quais foi condenado à prisão, ressaltam que Silveira estava sob abrigo da “imunidade parlamentar” e, mesmo que suas declarações fossem consideradas difamatórias ou injuriosas, ele deveria ter sido processado civil e criminalmente na primeira instância, não no Supremo. “A Constituição veda qualquer espécie de censura”, destacam.
Os advogados dizem que o cenário jurídico brasileiro se divide entre “antes e depois de Moraes”, acusando o ministro de abuso de autoridade e perseguição, violência psicológica, constrangimentos ilegais e tortura. “Moraes violou o sistema penal acusatório brasileiro, que estipula a sua titularidade ao Ministério Público, que conivente, passou a ser utilizado como ‘braço’ pessoal do tal minitro, sendo apenas chancelador das ilegalidades perpetradas por esse cidadão”, dizem.
A defesa de Silveira relata ainda a incoerência das decisões de Moraes, que decretou a prisão preventiva do ex-deputado e ainda estipulou fiança de R$ 100 mil, mesmo sendo acusado de crime inafiançável, e o manteve preso mesmo após o pagamento do valor. Relembra que Silveira foi condenado por crimes inexistentes, “sendo forçoso acreditar na perseguição e aniquilação, com aplicação clara do Direito Penal do Inimigo, eliminando os opositores”.
E ainda teve anulado pelo Supremo o indulto presidencial que recebeu. Por fim, os advogados explicam que o ex-parlamentar está “há 152 dias encarcerado além do prazo legalmente previsto e com problemas sério de saúde”. Todos os 6 habeas corpus impetrados pela defesa tampouco foram acolhidos por Moraes.
Por fim, requer a responsabilização das autoridades brasileiras e a imediata interferência da Comissão de Direitos Humanos com proteção ao denunciante, sendo-lhe garantido o direito ao habeas corpus diante de alegado risco de morte e em cumprimento ao previsto na Convenção Americana dos Direitos Humanos, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis, na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e nas legislações federais brasileiras, além da própria Constituição.
Uma resposta
Deve ter a força de um oba oba festivo, que os companheiros e companheiras costumam participar, o que vem forte mesmo é a eleição dos senadores em 2026, tudo legal, dentro das quatro linhas, mas imprescindível para a recivilizar o Brasil. Se uma coisa nunca faltou aos políticos foi prerrogativas.