Presidente da Câmara, Arthur Lira resolveu liberar para tramitação na CCJ a Proposta de Emenda Constitucional que prevê a restrição das decisões monocráticas de ministros do Supremo. O projeto foi apresentado em julho pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) e garante ao Congresso poder para derrubar decisões do STF, caso considere que as medidas “exorbitam do adequado exercício da função jurisdicional e inovam o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata” – devendo, para tanto, reunir dois terços dos votos na Câmara e no Senado.

Na prática, se estivesse valendo, a PEC permitiria ao Congresso rever diretamente as decisões de Flávio Dino que suspenderam a execução das emendas impositivas (individuais e de bancada) e as emendas PIX. A iniciativa de Lira responde à pressão dos próprios parlamentares, que estão irritados com o Supremo. oje, pela manhã, o plenário virtual da Corte, por maioria, manteve a decisão de Dino contra as emendas. Em outro gesto de retaliação, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou ontem a MP que abriu crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhões para o Judiciário.

Em princípio, o STF só tem o poder de suspender a execução da Lei Orçamentária, na determinação específica da liberação do recurso ao ente destinado, isto motivado, por suspeita fundada, de desvio constitucional de finalidade objetiva da Lei. Uma espécie de Bacenjud. Condicionando a exigências específicas das normas de governança (orçamentação própria, prestação de contas, convênios, licitações etc.). Desde que isto tudo também esteja determinado em Lei. Ocorre que estas verificações já são de competência dos órgãos de controle do executivo, como a Controladoria Geral da União (CGU), e no Legislativo, do Tribunal de Contas da União (TCU). Fazem parte do processo constitucional de prestação de contas.