Entraram em vigor nesta segunda-feira (20) os decretos assinados por Lula (PT) que ampliam a regulação das redes sociais e ampliam o poder do governo petista sobre as “big techs”. Apesar da reação da oposição, os 28 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados para tentar derrubar as medidas ainda não avançaram no Congresso.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppAs normas atribuem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, a competência para fiscalizar e aplicar sanções por descumprimento das novas regras pelas plataformas digitais. Os decretos também preveem a remoção de conteúdos, sem notificação judicial, que caracterizem supostos crimes.
Os textos ainda estabelecem punições às big techs em caso de “descumprimento” das normas. Os critérios previstos pelo governo Lula (PT( para remoção de conteúdos são vagos e abrem espaço para interpretações amplas.
Outra mudança permite que a Advocacia-Geral da União (AGU) acione empresas de tecnologia quando considerar que anúncios ou conteúdos patrocinados tratam de forma “enganosa, abusiva ou fraudulenta” ações do governo petista.
Os decretos foram assinados por Lula em maio e tiveram prazo de 60 dias para entrar em vigor. Nesse período, parlamentares da oposição apresentaram PDLs para sustar os atos do Executivo, mas as propostas ainda não foram votadas.
Deputados e senadores da oposição devem priorizar a derrubada dos decretos após o recesso legislativo e esperam avançar durante a semana de esforço concentrado, em agosto.
