O Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) recomendou a suspensão de três propagandas de casas de apostas (bets) veiculadas em ações de merchandising na CazéTV durante transmissões da Copa do Mundo. A decisão, publicada na sexta (26), atinge as marcas KTO, Betnacional e Bet365 e aponta indícios de infração às regras de publicidade do setor.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA medida foi tomada após três representações abertas na quinta (25), motivadas por queixas de consumidores sobre ações de merchandising feitas por apresentadores e comentaristas do canal. O foco é se o conteúdo das ofertas de apostas induziria o público a erro sobre chances reais de ganho.
Mesmo com as ofertas já expiradas por estarem vinculadas a jogos ao vivo anteriores, o conselho considerou necessária a liminar como uma “relevante baliza” regulatória até o julgamento final.
Segundo o Conar, os anúncios apresentavam modalidades específicas de apostas durante transmissões esportivas. “As representações questionam principalmente se o teor dos anúncios levaria a erro sobre a informação essencial da oferta, da possibilidade e probabilidade de ganho, podendo infringir o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) e a legislação em vigor”, diz a nota.
Na prática, a suspensão tem caráter preventivo: as três peças de publicidade de bets exibidas na CazéTV devem ser retiradas do ar até a análise final do caso. Após manifestação das empresas, o Conselho de Ética decide se houve irregularidade e pode arquivar o processo, solicitar ajustes ou recomendar a retirada definitiva dos anúncios.
“Embora as ofertas objeto dos anúncios em análise já tenham expirado, versando sobre jogos em transmissões ao vivo, a recomendação indica associação possivelmente irregular, constituindo relevante baliza até a apreciação de mérito da matéria”, afirmou o Conar.
O órgão destacou que, desde dezembro de 2023, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária passou a prever regras específicas para publicidade de apostas. As normas exigem identificação clara do caráter comercial, proíbem indução ao erro sobre chances de ganho, vedam pressão ao consumo e determinam proteção a públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.
As empresas terão prazo de 5 dias corridos para apresentar defesa. Depois disso, o caso segue para análise do Conselho de Ética.
O colegiado reúne cerca de 200 integrantes. Cada processo é relatado individualmente e depois submetido a votação, que exige pelo menos 12 participantes. O conselho pode arquivar o caso, recomendar ajustes, exigir cortes ou determinar a retirada da peça publicitária. Também pode aplicar advertência.
As partes podem recorrer em duas instâncias. As recomendações, no entanto, costumam ser cumpridas de forma imediata ou em curto prazo. Em média, a primeira decisão ocorre em até cerca de 40 dias após a abertura do processo, embora não haja prazo fixo para análise do relator.
O Conar é uma entidade privada de autorregulação da publicidade. Não possui vínculo com o governo e não aplica multas, mas emite recomendações sobre campanhas consideradas irregulares. As decisões são tomadas por representantes do mercado publicitário, incluindo anunciantes, agências, veículos e representantes de consumidores, e não têm força de lei, embora tenham efeito prático no setor.
A decisão ocorre em meio a críticas nas redes sociais sobre a presença de publicidade de apostas em transmissões esportivas, com maior repercussão sobre a CazéTV, que exibe jogos da Copa no YouTube, em um cenário em que outras emissoras também veiculam anúncios do setor.
