O Partido Novo decidiu entrar na disputa judicial envolvendo o Hospital Albert Einstein e a ação do Ministério Público Federal que pede a adoção de cotas em programas de residência médica. Além de solicitar participação no processo, a legenda protocolou uma representação na Corregedoria do MPF contra a procuradora responsável pelo caso, Ana Letícia Absy.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppNa ideia da procuradora, o Einstein deveria reservar 55% das vagas de seus programas de residência médica para cotas raciais, sociais e de gênero. A iniciativa é liderada pela líder do NOVO, Marina Helena, que sustenta que o processo ultrapassa os limites do caso específico envolvendo o hospital e pode abrir precedente para ampliar a intervenção estatal sobre entidades privadas em todo o país.
Segundo a petição apresentada à Justiça Federal de São Paulo, o MPF busca impor obrigações a uma instituição privada com base em uma portaria do Ministério da Saúde, e não em uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.
“A ação do MPF utiliza uma portaria ministerial para impor obrigações que não estão previstas em lei, o que viola princípios constitucionais como a legalidade, a livre iniciativa e a autonomia das instituições privadas”, afirmou Marina Helena.
O documento sustenta que a discussão não envolve a validade das ações afirmativas em si, mas a possibilidade de que atos administrativos sejam utilizados para alterar processos seletivos de instituições privadas por meio de decisões judiciais.
“O que está em jogo não é apenas a situação do Hospital Albert Einstein. Trata-se de definir se o Estado pode, por meio de uma portaria, ampliar seu poder de intervenção sobre instituições privadas e impor obrigações que nunca foram aprovadas pelo Congresso Nacional”, afirmou Marina Helena.
Representação contra procuradora
Paralelamente ao processo judicial, Marina Helena protocolou uma representação na Corregedoria do Ministério Público Federal pedindo a abertura de procedimento para apurar a atuação da procuradora responsável pela ação. O documento foi apresentado em 16 de junho e solicita a instauração de procedimento correicional ou disciplinar.
Na representação, a dirigente do Novo afirma que a procuradora teria acionado o Judiciário para impor obrigações a uma entidade privada sem respaldo em lei formal, utilizando como fundamento principal uma portaria ministerial. O texto também questiona o pedido de tutela de urgência para alterar um processo seletivo que já estava em andamento.
O documento argumenta ainda que o próprio procedimento preparatório do MPF registraria que o programa de residência médica do Einstein é custeado com recursos próprios e não estaria vinculado aos projetos executados no âmbito do Proadi-SUS, ponto utilizado pela representação para contestar a aplicação da portaria ao caso.
Outro trecho da representação afirma que a ação teria potencial para provocar mudanças estruturais em processos seletivos de entidades privadas por meio de decisão judicial baseada em ato infralegal.
A representação sustenta que a Portaria GM/MS nº 5.801, de 2024, mencionada na ação do MPF, faz referência a editais publicados pelo Ministério da Saúde e questiona sua aplicação a programas de residência médica mantidos por instituições privadas com recursos próprios.
O documento também cita precedentes do Supremo Tribunal Federal relacionados a ações afirmativas em instituições públicas e programas de adesão voluntária, argumentando que esses julgados não tratariam da imposição compulsória de cotas a entidades privadas.
Pedido de apuração
A representação pede que a Corregedoria do MPF analise se houve justa causa para o ajuizamento da ação e se a atuação da procuradora observou os limites legais previstos para o exercício da função. O documento também solicita a obtenção dos autos da ação civil pública e do procedimento preparatório utilizado como base para o processo.
“Não estamos diante de um simples equívoco jurídico. Quando um agente público utiliza a estrutura do Estado para promover uma tese sem amparo legal consistente, causando desgaste institucional e mobilizando recursos públicos, é necessário apurar responsabilidades. O Ministério Público também precisa estar sujeito aos mesmos padrões de legalidade e responsabilidade que exige dos demais”, afirmou Marina Helena.
Segundo o Novo, as medidas têm como objetivo evitar que interpretações administrativas sejam utilizadas para criar obrigações não previstas em lei para organizações privadas.
