Congresso promulga hoje PEC que impede extinção de tribunais de contas
O Congresso Nacional promulga hoje (05), a partir das 15h, a Emenda Constitucional 139/26, que reconhece os tribunais de contas como órgãos…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quinta-feira (27) o julgamento de cinco ações que questionam a Lei de Abuso de Autoridade,…
