O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) ingressou com uma ação popular na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador para questionar a legalidade dos contratos de publicidade institucional firmados pelo Governo da Bahia por meio da Secretaria de Comunicação Social (Secom). A ação sustenta que inconsistências entre o planejamento da licitação e os contratos assinados permitem interpretar que o Estado assumiu compromissos financeiros que podem alcançar R$ 1 bilhão.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSegundo a petição, toda a fase preparatória da Concorrência Pública nº 01/2025 — incluindo Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termo de Referência e edital — fixou valor global estimado de R$ 200 milhões para os primeiros 12 meses da contratação. Após a conclusão do certame, porém, foram firmados cinco contratos distintos, cada um com valor estimado de R$ 200 milhões.
As empresas contratadas foram Morya Comunicação Ltda., CCA Comunicação e Propaganda Ltda., Leiaute Propaganda Ltda., Objectiva Comunicação Ltda. e Binder Comunicação Ltda. A ação afirma que a redação dos contratos não esclarece expressamente que os R$ 200 milhões corresponderiam a um limite global compartilhado entre todas as empresas, abrindo margem para interpretação de que cada contrato possui teto financeiro próprio.
“Se o planejamento da licitação fala em R$ 200 milhões, como explicar que cinco contratos distintos tragam, cada um, o valor de R$ 200 milhões? A leitura literal desses documentos leva à conclusão de que o Estado pode ter contratado até R$ 1 bilhão em publicidade. Essa dúvida não pode existir quando se trata do dinheiro do contribuinte”, afirmou Leandro de Jesus.
O parlamentar também questiona a ausência de estudos técnicos que demonstrem como a administração chegou ao valor estimado da contratação. De acordo com a ação, não foram identificadas memória de cálculo, metodologia de precificação, quantitativos ou projeções capazes de justificar o montante previsto para a licitação.
Outro ponto levantado diz respeito à coexistência dos novos contratos de publicidade institucional com contratos de comunicação digital celebrados em 2023, no valor de R$ 15 milhões. Segundo a ação, os dois conjuntos de contratos contemplam atividades semelhantes, como planejamento de campanhas, produção de conteúdo, mídia, monitoramento de redes sociais e publicidade institucional, sem que a Secom tenha apresentado documento delimitando quais serviços caberão a cada contratação.
“O problema é que os próprios documentos do governo geram interpretações contraditórias. Quem consulta os contratos publicados no Portal da Transparência encontra cinco instrumentos, cada um no valor de R$ 200 milhões. Se o limite realmente é de apenas R$ 200 milhões para toda a contratação, isso deveria estar absolutamente claro nos contratos”, declarou o deputado.
Na ação, Leandro de Jesus pede, em caráter liminar, que o Estado da Bahia apresente a memória de cálculo utilizada para definir o valor da licitação, esclareça oficialmente qual é o limite financeiro efetivo dos cinco contratos, apresente um quadro comparativo delimitando os serviços dos contratos de 2023 e de 2025 e entregue relatório atualizado com os valores empenhados, liquidados e pagos a cada agência. Subsidiariamente, solicita a suspensão da emissão de novas ordens de serviço que ampliem a execução financeira dos contratos até que os esclarecimentos sejam prestados.
Ao final do processo, o deputado requer que a Justiça declare a nulidade dos atos administrativos questionados ou determine sua adequação aos princípios constitucionais da legalidade, planejamento, motivação, publicidade, transparência e proteção do patrimônio público. Caso sejam constatadas irregularidades durante a instrução, a ação também pede o ressarcimento de eventuais prejuízos ao erário.
Além da ação popular, Leandro de Jesus informou que encaminhará representação ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), solicitando auditoria para apurar as inconsistências apontadas na licitação e na execução dos contratos.
A reportagem entrou em contato com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) para saber se o órgão pretende instaurar auditoria ou adotar alguma medida em relação aos contratos questionados na ação popular. Até a publicação desta reportagem, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.
