O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação de 47 manifestantes envolvidos nos atos de 8 de janeiro que recusaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento acontece no plenário virtual da Corte, onde os ministros depositam seus votos sem debates ou sustentações orais. Os demais integrantes do STF têm até 28 de fevereiro para se manifestar.

Caso a maioria siga Moraes, os réus receberão pena de um ano de detenção, convertida em restrição de direitos, além de multa equivalente a dez salários mínimos. As condenações são pelos crimes de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal) e incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único), devido ao estímulo para que as Forças Armadas interviessem no poder.

O ANPP oferecido pela PGR previa confissão de culpa, multa de até R$ 5 mil, participação em um curso sobre democracia e prestação de serviços comunitários. Em troca, os processos seriam encerrados, e os passaportes dos envolvidos devolvidos. O acordo foi direcionado apenas aos detidos nos acampamentos próximos ao Quartel-General do Exército em Brasília.

Com a recusa, os manifestantes enfrentarão penalidades mais severas, incluindo:

• 225 horas de prestação de serviços comunitários;

• Participação obrigatória no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”;

• Proibição de se ausentar da comarca de residência e de utilizar redes sociais;

• Retenção de passaportes até o cumprimento total da pena;

• Revogação do porte de arma para aqueles que possuírem autorização.

Além disso, os réus deverão arcar com indenizações pelos danos causados. O desfecho do julgamento dependerá do posicionamento dos demais ministros.