Os presidentes da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) e da Lottopar (Loteria do Paraná), Hazenclever Cançado e Daniel Romanowski, enviaram ofícios ao Google exigindo mudanças na política de anúncios de apostas online. Desde 1º de janeiro de 2025, a big tech só permite anúncios de empresas licenciadas pelo Ministério da Fazenda, decisão que exclui as bets autorizadas por loterias estaduais.
Cançado chegou a sugerir alterações na política de anúncios, enquanto Romanowski ameaçou processar a empresa caso não aceite anúncios de plataformas aprovadas pelos estados.
As loterias estaduais concedem autorizações locais, mas seus presidentes argumentam que a política do Google fere a autonomia estadual. O Google, no entanto, mantém sua postura, alegando que só reconhece licenças federais e aplica no Brasil a mesma regra adotada internacionalmente.
A licença para operar no Brasil por meio do Ministério da Fazenda custa R$ 30 milhões, muito acima dos valores cobrados por loterias estaduais, que variam entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões. Em 31 de dezembro de 2024, o Ministério autorizou 15 empresas a atuar no mercado regulado e concedeu licenças temporárias a outras 52, com prazo de 30 dias para regularização. O processo pode gerar R$ 2,1 bilhões em arrecadação.
No dia 2 de janeiro, o ministro do STF, André Mendonça, determinou que as bets autorizadas pela Loterj não podem operar fora do estado do Rio de Janeiro. Ele ordenou o uso de geolocalização para garantir o cumprimento da decisão, que ainda será referendada pelo plenário. A decisão atende a um pedido da AGU, que argumentou que a atuação nacional de bets estaduais invade competências da União.
Entre as empresas aprovadas pelo Ministério da Fazenda estão Betano, Caixa, Betnacional, Rei do Pitaco e Mr. Jack Bet. A portaria SPA/MF nº 2.104/2024 estabelece diretrizes rígidas para operação, incluindo certificações técnicas. Apesar dos desafios no processo, operar sem licença federal é considerado ilegal.
A Loterj e a Lottopar não se posicionaram até o momento, mas o Google segue firme em sua política de publicidade responsável, alinhada à legislação nacional.
