Por Ranking dos Políticos*
Em meio aos debates, o Projeto de Lei 1087/2025 tem gerado intensos posicionamentos no Congresso Nacional e na sociedade civil. A proposta, que prevê a isenção do Imposto de Renda para todos os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5.000, foi analisada em Nota Técnica publicada pelo tink tank Ranking dos Políticos.
A justificativa central da proposta é corrigir a histórica defasagem da tabela do IR, que, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, já ultrapassa 150% desde 1996. O alívio seria direcionado à classe média e aos trabalhadores formais de baixa e média renda, cujo poder de compra tem sido corroído ano após ano.
“Não é apenas uma medida fiscal. Trata-se de corrigir uma defasagem histórica. Não dá pra termos a base da pirâmide pagando muito e uma casta – inflada por supersalários, pagando bem menos proporcionalmente”, afirmou Juan Carlos Arruda, diretor-geral do Ranking dos Políticos.
A Nota Técnica trata sobre a relevância da medida no plano social e a necessidade de preservação da responsabilidade fiscal. Para isso, faz algumas recomendações sobre o assunto, como: a adoção de medidas compensatórias estruturais, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que não impactem ainda mais a classe dos pequenos empreendedores e profissionais autônomos, como colocado na proposta proveniente do Governo Federal, de tributação de rendas mensais acima de R$ 50 mil e sobre dividendos remetidos ao exterior; e uma articulação com a Reforma Tributária em curso, especialmente no que se refere à tributação sobre renda e patrimônio (PEC 45/2019), de modo a alinhar o projeto à lógica do sistema tributário nacional em transformação.
“A manutenção de uma tabela congelada é um projeto de exclusão disfarçado de política econômica. Finalmente estamos empurrando o pêndulo na direção da justiça. Porém, não podemos trocar a injustiça individual por uma catástrofe fiscal federativa”, alertou Carlos.
A Nota Técnica não se furta a apontar os riscos do projeto. A estimativa de renúncia fiscal gira em torno de R$ 25,8 bilhões anuais. Para compensar esse valor, o PL prevê a criação de uma alíquota mínima de 10% para rendas acima de R$ 600 mil por ano e a taxação de dividendos enviados ao exterior.
“É necessário responsabilidade técnica. O que está em jogo não é apenas o bolso do trabalhador, mas a sobrevivência dos serviços públicos. A queda de arrecadação é perigosa quando não há responsabilidade fiscal. Para isso, o Congresso precisará trabalhar bastante e encontrar o melhor caminho para não haver tanta renúncia fiscal”, enfatizou Juan.
O principal temor, de acordo com a nota do Ranking dos Políticos, é a bitributação, especialmente sobre dividendos já atingidos por IRPJ e CSLL. Além disso, os efeitos colaterais podem atingir diretamente estados e municípios, já que o IRPF compõe parte essencial dos Fundos de Participação (FPE e FPM).
A Nota Técnica do Ranking dos Políticos recomenda também o envolvimento direto do Confaz e da CNM em estudos de impacto federativo, e propõe que a discussão da isenção seja integrada à Reforma Tributária em curso.
Para Juan Carlos, esse é o momento de repensar o pacto fiscal brasileiro. “O PL 1087/2025 é só o começo. Ou enfrentamos o debate estrutural sobre tributação da renda e do patrimônio, ou continuaremos reféns de soluções paliativas que desidratam a máquina pública sem curar a desigualdade. Não se trata de ser contra ou a favor da medida. Trata-se de fazer direito. O primeiro passo deveria partir do próprio governo: o corte de gastos na própria carne”, ponderou.
Portanto, o Ranking dos Políticos manifesta apoio ao mérito da ampliação da faixa de isenção do IRPF, mas ressalta a necessidade urgente de ajustes no texto do projeto para garantir responsabilidade fiscal e previsibilidade institucional. “Defendemos que a medida seja debatida de forma articulada com a reforma tributária em curso, de modo a contribuir para um sistema mais progressivo, transparente e eficiente”, concluíram os membros do Ranking na Nota Técnica.
O que é o Ranking dos Políticos
Desde 2011, a action tank Ranking dos Políticos tem como propósito melhorar a eficiência da máquina pública e aprimorar o ambiente de negócios por meio de transparência para o desempenho e performance dos representantes no Congresso Nacional, de forma apartidária e independente. A instituição leva em consideração os pilares antidesperdício, anticorrupção e antiprivilégios.