Novo decreto impõe o fim gradual de instituições como APAEs e Pestalozzis
O governo Lula publicou, em 20 de outubro, o Decreto nº 12.686/2025, que redefine a Política Nacional de Educação Especial. O texto, assinado por Lula e pela ministra da Educação, Macaé Evaristo, obriga que alunos com deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades estudem exclusivamente em escolas comuns, com atendimento complementar — o que na prática extingue o modelo de ensino mantido por instituições como APAE e Pestalozzi.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA nova norma revoga o Decreto nº 7.611/2011, que reconhecia o papel das escolas especiais no sistema de ensino. Entidades e especialistas alertam que o decreto representa o fechamento progressivo dessas instituições filantrópicas, que atendem mais de 2 milhões de estudantes em todo o país.
Inclusão obrigatória e risco de fechamento de escolas
O artigo 3º do decreto estabelece que o atendimento educacional especializado (AEE) deve ocorrer “preferencialmente nas escolas comuns”, e não pode substituir a matrícula na rede regular. Com isso, as escolas especiais perdem autonomia pedagógica e passam a atuar apenas como centros de apoio conveniados a secretarias de Educação.
Para as entidades do setor, trata-se de uma “inclusão forçada”, que pode gerar evasão e prejuízos de aprendizado para alunos com deficiências múltiplas ou severas.
O artigo 19 autoriza o Ministério da Educação a criar um “observatório da educação especial inclusiva”, com poder de monitorar e avaliar as políticas locais. Dirigentes e juristas temem que esse dispositivo abra espaço para o fechamento de instituições, sob o argumento de que não se enquadram plenamente no modelo de “inclusão total”.
Embora o decreto não mencione penalidades diretas, o repasse de recursos federais passa a depender do cumprimento integral das novas diretrizes. Assim, prefeitos e governadores que mantiverem escolas especiais podem ser acusados de improbidade administrativa, conforme o artigo 19 da norma e a Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa.
APAE Brasil reage e pede anulação do decreto
A Federação Nacional das APAEs (Apae Brasil) divulgou nota de repúdio no dia 24 de outubro. A entidade afirma que o decreto viola direitos de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e autismo, além de restringir a atuação de instituições sem fins lucrativos.
“Não abriremos mão dessa conquista histórica do movimento”, declarou o presidente da Apae Brasil, Jarbas Feldner de Barros. “Temos um público que não tem condições de estar na rede comum. Sempre trabalhamos para o fortalecimento das escolas especializadas e jamais concordaríamos com sua extinção.”
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A entidade informou que está “tomando todas as providências para suspender o decreto presidencial”. Entre as ações estão o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 845/2025, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), e uma reunião com o Ministério da Educação para discutir mudanças no texto.
“Defenderemos ardentemente a existência da escola especializada. Ninguém vai fechar as escolas especiais da Apae”, reforçou Feldner de Barros.
Críticas de especialistas e parlamentares
O senador Flávio Arns classificou o decreto como uma “violência contra as famílias e as pessoas com deficiência”.
“Essa é uma clara demonstração de sectarismo, de ideologia, ao arrepio do que fala toda a legislação”, disse Arns na tribuna.
O parlamentar afirmou que a medida ignora leis consolidadas, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), e prejudica o direito de escolha das famílias.
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A educadora Valdenice de Souza, diretora de escola pública em Brasília e especialista em educação infantil, também criticou o governo:
“O MEC não entende o educador, e passa a sensação de que quer abandonar essas crianças sem atenção adequada em qualquer escola e com qualquer profissional”, afirmou.
Segundo ela, faltam monitores ou professores para atender essas crianças, porque a secretaria de educação já não oferece a quantidade suficiente de profissionais para o acompanhmento adequado desses alunos.
“Muitas das crianças precisam de um suporte integral, com atenção especifica. Existem crianças que precisam que troquem as fraldas, precisam de ajuda para comer, andar, ou até mesmo se comunicar. Hoje, grande parte das escolas não tem nem esse efetivo e nem essa estrutura”, disse.
O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) apresentou o PDL 846/2025 com o mesmo objetivo de suspender o decreto.
“A sociedade não pode aceitar que, sob o manto da modernização, o Executivo destrua por decreto a rede de escolas que garante educação e afeto a milhares de crianças”, escreveu o parlamentar.
Falhas na formação dos professores
Outro ponto de crítica é a redução das exigências de formação docente. O decreto estabelece apenas 80 horas de curso específico para professores e auxiliares que atendem alunos com deficiência — bem abaixo das 360 a 600 horas exigidas em pós-graduações da área.
Lacerda afirma que isso abre espaço para cursos de baixa qualidade, comprometendo a efetividade da inclusão.
“As pessoas com deficiência precisam de profissionais técnicos, conforme o artigo 27 da LBI, que garante o desenvolvimento máximo de talentos e habilidades”, disse.
Governo Lula nega intenção de fechamento
Em entrevista à imprensa na noite de ontem (29), o ministro da Educação, Camilo Santana, foi questionado pela repórter deste site sobre se o decreto representava o sucateamento das APAEs.
“O decreto visa garantir o direito de toda criança e jovem ao atendimento especializado em suas escolas”, afirmou o ministro. “Essa discussão começou em maio de 2024, com participação do Consed, Undime, Frente Nacional de Prefeitos e entidades filantrópicas, como a própria APAE”, insistiu o ministro, mesmo com o posicionamento das APAEs.
Camilo Santana negou para a reportagem deste site o corte de recursos e afirmou que o governo ampliou em 54% os repasses do Fundeb às APAEs e Pestalozzis entre 2022 e 2025, passando de R$ 3,7 bilhões para R$ 7,9 bilhões.
“Não há nenhuma intenção de prejudicar as APAEs. O que estamos dizendo é que a escola pública tem a obrigação de acolher e dar estrutura aos alunos com deficiência. O decreto garante o direito real das famílias brasileiras e das crianças”, disse.
Na sequência, ele insistiu que não terá repasse maior de verbas e que os recursos continuarão sendo repassados às escolas públicas e às instituições especializadas (como APAEs e Pestalozzis).
“Já recebem um recurso maior. Claro que você vai me perguntar: é suficiente? Talvez não. Mas, repito, é o que foi possível até hoje se construir.”
O ministro anunciou ainda que se reunirá com parlamentares e representantes das entidades para avaliar ajustes no texto.
“Se houver qualquer insegurança, vamos discutir e aperfeiçoar o decreto. O governo é do diálogo”, afirmou.
Debate no Congresso continua
Apesar das declarações do MEC, parlamentares da base e da oposição pressionam o governo a rever o conteúdo do decreto. Líderes da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência afirmam que o texto precisa ser “claramente revogado ou reformulado”.
Enquanto o Planalto sustenta que o objetivo é ampliar o direito à inclusão, as entidades alertam que a mudança ameaça décadas de políticas públicas bem-sucedidas.
O tema será debatido em audiências públicas no Senado e na Câmara nas próximas semanas.
