O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou nesta segunda-feira (9) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar trechos de sua decisão que retomou o pagamento das emendas parlamentares com novas regras.

Dino manteve integralmente os requisitos já aprovados pelo plenário do STF, incluindo a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de Planos de Trabalho pelo Executivo para as chamadas “emendas PIX”. Além disso, reforçou a necessidade de identificação nominal dos autores das emendas e a correção do valor de todas as emendas parlamentares a partir de 2025.

O ministro destacou que as exigências estão alinhadas com a Constituição e visam assegurar transparência e rastreabilidade no processo legislativo. Ele também afirmou que as novas normas aplicam os mesmos critérios usados na tramitação de outras leis públicas. A decisão busca manter o rigor nas regras, mesmo diante das tentativas da AGU de flexibilizá-las.