A Defensoria Pública da União quer derrubar a Lei Municipal nº 7.126/2025, do município gaúcho de Bento Gonçalves, que prevê sanções para beneficiários irregulares de programas sociais do governo federal, como o Bolsa Família. A lei foi sancionada há cerca de 1 mês pelo prefeito Diogo Segabinazzi Siqueira e dá 30 dias para que os beneficiários regularizem sua situação cadastral sob pena de multa de R$ 7 mil e corte do programa.

Siqueira tem feito um mutirão visitando beneficiários para verificar a situação de cada um, oferecendo empregos e qualificação. O objetivo é garantir o auxílio para quem realmente precisa, evitando golpes. A DPU alega que a lei viola a Constituição e os direitos humanos. Para a defensora nacional de Direitos Humanos, Carolina Castelliano, a legislação fere a competência federal e desvirtua o objetivo do programa, ao direcionar os recursos das multas para o Fundo Municipal de Assistência Social.