O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou drasticamente o uso de decisões monocráticas nos últimos 15 anos, atingindo um pico em 2020, durante o governo Bolsonaro. Agora, o Congresso Nacional se movimenta para restringir o poder individual dos ministros da Corte, enquanto o STF alega já ter resolvido o problema.
Dados levantados mostram que, em 2007, foram concedidas apenas seis liminares individuais em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Esse número disparou para 92 em 2020 e, em 2023, foram registradas 71 decisões desse tipo.
O Congresso, insatisfeito com o protagonismo judicial, busca aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas. A movimentação ocorre sob a liderança de Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente.
A legislação atual, criada em 1999, permite decisões individuais apenas em situações excepcionais, como durante o recesso do Judiciário. No entanto, a partir de 2009, ministros começaram a conceder liminares sem passar pelo plenário, alegando falta de espaço na pauta. O ex-ministro Marco Aurélio Mello criticou essa prática, afirmando que ela substitui indevidamente o colegiado.
O problema se agravou porque muitas dessas liminares se tornaram permanentes sem avaliação dos demais ministros. Um dos casos mais emblemáticos foi a suspensão, em 2013, de um trecho da Lei dos Royalties pela ministra Cármen Lúcia, decisão que até hoje não foi analisada pelo plenário.
Em 2022, o STF alterou seu regimento para que todas as decisões cautelares fossem automaticamente levadas ao plenário virtual. Para ministros da Corte, isso resolveu o problema, mas o Congresso discorda e mantém as discussões sobre a PEC.
Durante o governo Bolsonaro, o STF usou amplamente decisões monocráticas para barrar medidas do Executivo. O ministro Edson Fachin suspendeu portarias sobre armas, enquanto Alexandre de Moraes derrubou uma medida provisória que restringia a Lei de Acesso à Informação. Moraes também impediu o governo federal de interferir nas medidas de isolamento impostas por estados e municípios durante a pandemia.
Em 2024, já foram proferidas 71 liminares monocráticas, sendo o ministro Flávio Dino o recordista, com 21 decisões individuais. Entre elas, está a suspensão dos pagamentos das emendas parlamentares, o que gerou forte reação no Congresso. Como resposta, parlamentares articulam a votação de duas PECs: uma que proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do Executivo e Legislativo, e outra que permite ao Congresso derrubar decisões do STF.
A disputa entre os Poderes continua, e o Congresso segue pressionando para limitar o ativismo judicial do Supremo.
