O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até esta terça-feira (24) para sancionar o PL Antifacção, que endurece penas, cria novos crimes e amplia instrumentos de investigação contra o crime organizado.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSegundo a agenda oficial do petista, a sanção está prevista para as 15h, no Palácio do Planalto. O governo ainda não informou se haverá vetos. A expectativa, porém, é de que Lula barre trechos da proposta.
O texto eleva penas para crimes ligados a organizações criminosas, que podem chegar a 40 anos de prisão. A proposta foi aprovada pela Câmara no fim do mês passado, após retorno do Senado. Os deputados rejeitaram as alterações feitas pelos senadores e retomaram a maior parte da versão original.
O relatório de Guilherme Derrite tipifica condutas associadas a facções e milícias e cria o crime de “domínio social estruturado”, com pena de 20 a 40 anos. O favorecimento a esse crime terá punição de 12 a 20 anos.
Condenados não poderão ter acesso a anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes também ficam sem direito ao auxílio-reclusão em casos previstos no projeto.
O texto determina que líderes de facções, milícias ou organizações paramilitares cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima, quando houver indícios de comando.
A proposta também prevê redução de pena, de um terço à metade, para quem praticar apenas atos preparatórios.
O projeto define facção criminosa como grupo de três ou mais pessoas que utilizam violência ou ameaça para controlar territórios ou intimidar a população e autoridades, incluindo ataques a serviços e infraestrutura.
Durante a tramitação, foi retirada a criação de uma contribuição sobre apostas esportivas (bets) para financiar o combate ao crime. A proposta será analisada separadamente.
O texto também excluiu regras de regularização tributária para empresas de apostas e medidas adicionais de fiscalização.
A proposta mantém a atuação da Polícia Federal na cooperação internacional em casos com organizações estrangeiras, junto ao Ministério da Justiça.
Além disso, restabelece o termo “organização criminosa ultraviolenta” e mantém penas máximas de até 40 anos.
O projeto ainda prevê corte de auxílio-reclusão para familiares de líderes, proíbe presos provisórios de votar e determina cumprimento de pena em regime mais rígido para integrantes do alto comando de facções.
