A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (28) novas regras para o uso da cannabis medicinal no Brasil. A decisão amplia o acesso a medicamentos à base de cannabis para pacientes com prescrição médica.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA resolução da diretoria colegiada autoriza a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação. A medida atende a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou prazo até 31 de março para a definição das regras.
Pacientes com doenças debilitantes passam a ter acesso a tratamentos com maior concentração de canabinoides.
As novas normas entram em vigor após seis meses. Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de medicamentos à base de cannabis e fiscaliza produtos comercializados por associações e empresas farmacêuticas do setor.
O relator do processo, diretor da Anvisa Thiago Campos, propôs a atualização da RDC 327/2019, com ressalvas à RDC 660/2022. Segundo ele, a norma de 2022 deverá passar por ato regulatório independente para estabelecer critérios claros, parâmetros de qualidade e marcos específicos.
O voto do relator foi acompanhado pela maioria do colegiado. A decisão mantém, neste momento, restrições à manipulação de medicamentos, mas cria uma via regulatória adicional.
A RDC 660/2022 define critérios e procedimentos para importação de produtos derivados de cannabis e autoriza o uso de nome comercial. A Anvisa deverá deliberar sobre ajustes em novo ato normativo.
A aprovação das novas regras foi recebida por associações de pacientes, instituições científicas e empresas do setor. Atualmente, há cerca de 500 decisões judiciais no país autorizando o cultivo de cannabis por pessoas físicas ou jurídicas.
“Queremos desenvolver e aprimorar o mercado nacional, onde todos tenhamos o mesmo nível regulatório e que possamos responder à oferta internacional, diminuindo a dependência de produtos importados”, afirmou Helder Dario, diretor científico da FarmaUSA.
“O país tem condições para priorizar o desenvolvimento de produtos que ainda não fazem parte do portfólio industrial, como medicamentos à base de THC”, disse Gislaine Gutierrez, vice-presidente da Abifisa.
A pesquisadora da Embrapa Beatriz Marti Emygdio destacou que permanecem limites para o teor de THC em cultivos industriais, enquanto pesquisas não ficam sujeitas à mesma restrição. “O limite de THC deve permanecer em cultivos industriais, mas a pesquisa pode correr sem essa limitação”, afirmou.
Outro ponto citado foi a competitividade internacional. “A restrição de qualquer exportação, seja na indústria ou pesquisa, compromete o protagonismo do país em iniciativas com a cannabis”, disse.
Em novembro, a Anvisa já havia aprovado pesquisa da Embrapa sobre o cultivo da planta. O grupo de trabalho contou com 31 instituições e 132 pesquisadores.
Michele Farran, fundadora da Cannabis Company, afirmou que a decisão cria condições para o início do cultivo e da comercialização no país. “Será bom para a indústria brasileira de cannabis que pode começar de fato com o início do cultivo e comercialização”, disse. Segundo ela, a nacionalização da produção pode reduzir custos e ampliar o acesso aos tratamentos.
Entre 2015 e 2025, mais de 660 mil autorizações individuais de importação de produtos à base de canabidiol foram concedidas. Atualmente, 49 produtos de 24 empresas têm aprovação da Anvisa para comercialização em farmácias.
Segundo estimativa da consultoria Kaya, o mercado de cannabis medicinal no Brasil pode movimentar R$ 1 bilhão em 2026.
