Novas normas exigem transparência, rastreabilidade e regras contra financiamento do terrorismo
O Banco Central (BC) publicou nesta segunda (10), as regras que passam a regular a atuação das empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais, os chamados criptoativos, no Brasil.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA nova norma cria uma categoria específica de instituições, as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSVAs), e impõe uma série de exigências de governança, transparência e rastreabilidade das transações.
Segundo o BC, o objetivo é aproximar o setor de criptomoedas do sistema financeiro tradicional, aplicando às empresas de ativos virtuais o mesmo padrão regulatório das instituições financeiras já supervisionadas.
A medida abrange regras de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, proteção ao consumidor e segurança operacional.
“A regulação estende às entidades que prestarem serviços de ativos virtuais toda a regulamentação que trata de temas como: proteção e transparência nas relações com os clientes; prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; requisitos de governança; segurança; controles internos; prestação de informação; entre outras obrigações”, informou o Banco Central em nota.
Do mercado livre ao controle estatal
Na prática o que até então era um espaço descentralizado e autorregulado passa a ser monitorado diretamente pela autoridade monetária.
As novas regras exigem que as prestadoras identifiquem os proprietários de carteiras digitais, inclusive aquelas autocustodiadas, ou seja, mantidas fora das corretoras tradicionais e mantenham registro documentado da origem e destino de todos os ativos.
O Banco Central, por outro lado, argumenta que a norma busca garantir “transição segura e organizada” para as novas sociedades, classificadas como intermediárias, custodiante ou corretoras de ativos virtuais.
Além disso, a autarquia ampliou o escopo das operações de câmbio, incluindo agora pagamentos e transferências internacionais com criptoativos, trocas de moedas digitais por moedas fiduciárias e remessas envolvendo carteiras digitais.
Para o investidor comum, a mudança pode significar maior previsibilidade e proteção; para o mercado, mais custos e menos autonomia.
