Com 353 votos a favor e 134 contra, além de uma abstenção, o plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3/2021. O texto prevê que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso em votação secreta.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO substitutivo aprovado também dá foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento; garantindo que só sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O texto também enfatiza o disposto no artigo 53 de que congressistas são “invioláveis por sua opiniões, palavras e votos”, tanto civil como penalmente.
O Congresso terá até 90 dias para analisar cada pedido da Justiça, mas não há previsão de qualquer medida caso o prazo não seja cumprido. Para autorizar investigações, será necessária maioria simples: ao menos 257 dos 513 deputados na Câmara e 41 dos 81 senadores no Senado.
A PEC ainda precisa passar por um segundo turno de votação, antes de seguir para o Senado.
Substitutivo da PEC das Prerrogativas exige aval do Congresso para processar parlamentares
