O teto de remuneração do funcionalismo é de R$ 46,3 mil, mas parece não valer para cerca de 6 mil integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU). Em julho, cada um embolsou cerca de R$ 310 mil em “honorários de sucumbência”, pagos quando a parte perdedora de um processo contra a União é obrigada honrar as custas processuais.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppUm dos beneficiários foi Rita Dias Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional — que integra a carreira da AGU — e, atualmente, namorada de Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo. Naquele mês ela ganhou R$ 303.738,52 em honorários, segundo o Portal da Transparência.
Segundo portal da própria AGU, o valor líquido, descontados os impostos, foi de R$ 198.023,96.
O pagamento de julho mais que triplicou o que ela havia recebido em honorários durante todo o ano até então. Ao todo, Nolasco recebeu mais de R$ 388 mil brutos este ano. Com o salário e penduricalhos como “gratificação natalina” e “verbas indenizatórias”, o valor total informado em nome da servidora foi de R$ 538.184,00 no primeiro semestre. (Não foi possível calcular a soma só com os valores líquidos, pois o portal da AGU só informa junho e julho.)
Rita Nolasco é doutora em direito pela PUC-SP, se dedica ao direito tributário e exerceu a advocacia no setor privado por uma década até se tornar servidora pública, em 2008. No LinkedIn, ela informa que é diretora da Escola da Advocacia-Geral da União da 3ª Região e membro da Comissão de Código de Processo Civil da OAB.
A relação com Barroso é conhecida desde 2024, tendo o ministro comparecido ao desfile de 7 de setembro daquele ano ao lado de Rita. O ministro ficou viúvo, em janeiro de 2023, com o falecimento da empresária Tereza Cristina Van Brussel Barroso, com quem teve dois filhos.
A reportagem entrou em contato com a servidora para que comentasse aspectos éticos de os pagamentos não serem contabilizados dentro do teto do funcionalismo, mas não obteve resposta até o fechamento. O espaço segue aberto.
Também pedimos esclarecimentos à AGU e aguardamos resposta.
O pagamento dos honorários sucumbenciais carece de transparência. Com as informações públicas, não dá para saber, por exemplo, de quais processos vieram os recursos.
Pretendida Justiça Fiscal
A doutora em direito se dedica à causa das mulheres na profissão em entidades como o Instituto Brasileiro de Direito Processual, do qual foi diretora. É também conselheira de uma ONG que cuida de moradores de rua de São Paulo.
No mesmo mês em que recebeu quase de R$ 200 mil em honorários, Nolasco publicou com Mary Elbe Queiróz um artigo no jornal Estadão defendendo a “equidade” no sistema tributário e que os ricos paguem mais impostos que os mais pobres.
“A pretendida justiça fiscal só poderá ser alcançada se a reforma tributária promover progressividade, conforme a capacidade econômica dos consumidores, em que os tributos sejam exigidos em maior proporção, dos mais ricos em comparação aos mais pobres”, escreveram Nolasco e Queiróz.
As autoras defenderam, também, a ideia da “taxa rosa”, isto é, que alguns produtos são mais caros porque são direcionados para mulheres. “Uma caneta rosa era vendida a R$ 9,62, ante R$ 4,99 cobrados por uma idêntica de cor amarela”, reclamaram. Elas citaram uma autora que alegou que as mulheres pagam mais porque “são mais vulneráveis à aquisição de produtos por impulso emocional”.
Também em julho, Nolasco palestrou no Gilmarpalooza, o evento de Gilmar Mendes em Lisboa, junto com o namorado Barroso. Também deu palestra a filha do ministro, Luna van Brussel Barroso.
Chefe da AGU também foi favorecido
O ministro da AGU, Jorge Messias, também foi favorecido com o pagamento de julho (referente a junho): recebeu R$ 307,9 mil em honorários advocatícios. Após descontos, recebeu mais de R$ 225 mil líquidos. O colega de Nolasco que mais ganhou foi Anísio Feliciano da Silva, com R$ 613 mil.
O motivo de os pagamentos terem chegado a R$ 2,34 bilhões em um mês na AGU é que foram retroativos, desde 2016, e ligados ao “terço de férias”. Após críticas, Messias pediu à entidade que administra os honorários que não crie mais retroativos, exceto por decisão judicial.
Até 2016, os funcionários da Advocacia-Geral da União não ganhavam honorários de sucumbência. Eles foram instituídos com duas peças legislativas, o Artigo 85 da Lei 13.105/2015, que reformou o Código de Processo Civil, e a Lei 13.327/2016, que regulamentou o pagamento para carreiras da AGU e outros órgãos como procuradorias e defensorias públicas, e criou o Conselho Curador de Honorários Advocatícios, que distribui os pagamentos.
O STF validou os honorários para a advocacia pública com a ADI 6.053. Barroso votou a favor, recomendando observância do teto.
O vínculo de Rita Dias Nolasco com a Comissão do CPC da OAB indica participação nos debates técnicos sobre a reforma de 2015 que criou os honorários sucumbenciais. Ela também foi coordenadora do I Fórum Nacional do Poder Público, em junho de 2016. O evento aprovou a ideia dos honorários de sucumbência para a advocacia pública.
“A Fazenda Pública possui legitimidade extraordinária para discutir, recorrer e executar os honorários sucumbenciais nos processos em que seja parte”, diz um dos “enunciados aprovados” pelos 66 participantes do evento, dez dos quais eram funcionários da AGU.
O motivo de os servidores da AGU terem feito lobby pelos honorários é que o órgão tinha menor autonomia para criar novas remunerações, em comparação com carreiras do Ministério Público e da Defensoria Pública. Antes da regra, a AGU precisava “passar o chapéu” no Ministério do Planejamento, concorrendo com outras demandas.
