O juiz Luiz Antonio Peixoto de Paula Luna, aposentado por invalidez, recebeu R$ 463 mil líquidos em dezembro de 2024, o maior contracheque entre magistrados de 14 estados e do Distrito Federal, segundo levantamento do Estadão. O salário bruto do magistrado foi de R$ 524 mil, enquanto o subsídio base é de R$ 35,8 mil.
O montante foi inflado por R$ 486 mil em “direitos eventuais”, sendo R$ 279,4 mil de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), R$ 64 mil em abono natalino e R$ 141,5 mil de juros e correções relacionadas ao ATS.
O pagamento foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apesar de polêmicas envolvendo o ATS, que foi extinto em 2006. A Corte de Rondônia recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Tribunal de Contas da União (TCU) vetar os repasses. O ministro Dias Toffoli liberou os pagamentos em 2023, enquanto o julgamento definitivo ainda não tem data.
A Corte de Rondônia já foi destaque por remunerações elevadas. Em fevereiro de 2024, 46 juízes receberam contracheques milionários, sendo que dez ultrapassaram R$ 1 milhão líquidos. O pagamento foi atribuído a “vantagens acumuladas” autorizadas pelo CNJ e pelo Tribunal Pleno de Rondônia.
Após a denúncia, o então corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, iniciou uma apuração. A Corregedoria destacou que não autorizou o pagamento de ATS, mas o corregedor Mauro Campbell posteriormente reconheceu a autonomia dos tribunais para decisões administrativas e validou os pagamentos.
Campbell advertiu o TJ de Rondônia para seguir as regras do CNJ e condicionou os repasses à disponibilidade financeira e orçamentária do estado, sem recursos adicionais da União.
O teto salarial do funcionalismo público é de R$ 44 mil, mas juízes frequentemente superam esse limite por meio de verbas indenizatórias isentas de imposto de renda. A situação levanta questionamentos sobre a gestão de recursos públicos e a autonomia dos tribunais.
Enquanto o julgamento do STF não é concluído, o pagamento de adicionais e benefícios retroativos segue gerando controvérsias e críticas à transparência no Judiciário brasileiro.
