A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) um projeto que cria um tributo complementar para a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Empresas com receitas anuais acima de 750 milhões de euros terão de pagar um adicional para garantir uma alíquota mínima de 15% sobre seus lucros.
A votação foi simbólica, sem registro nominal, e o texto segue para o Senado. A proposta, de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), visa alinhar o Brasil às Regras GloBE, criadas pela OCDE e pelo G20 para evitar a evasão fiscal por multinacionais.
A medida foi inicialmente proposta pela MP 1.262, editada pelo governo Lula em outubro de 2024, e valerá a partir de janeiro de 2025. A arrecadação estimada pela Receita Federal é de R$ 18,3 bilhões entre 2026 e 2028.
Com o projeto de lei aprovado, a MP pode ser substituída após a sanção presidencial. Atualmente, a alíquota da CSLL varia conforme o setor:
- Empresas em geral: 9%;
- Instituições financeiras: 15%;
- Lucro presumido: 12% para serviços e 32% para comércio.
