Está para ser votado no Plenário do Senado o PL que regulamentará a IA no Brasil. Caminhamos para um dos piores textos do mundo. Mesmo com alguns poucos avanços recentes no texto, ainda estamos ameaçando – ainda mais – nossa liberdade de expressão e minando o desenvolvimento econômico, através de regras que afastarão investimentos em startups e data centers no Brasil.

A princípio, o PL visa regular somente atividades de alto risco. Poderia até ser uma boa ideia se o que de fato é uma IA de alto risco fosse claro para a sociedade. O problema já começa na definição do termo que está para lá de elástica. Embora exista uma lista positiva, o PL abre espaço para que novas definições sejam incorporadas, mas não via novas leis debatidas no Congresso, mas via uma recém criada agencia governamental.

Pois é, o texto cria a SIA ­ uma espécie de “super agência” com competências normativas, regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias amplas. Inclusive com poderes para regular assuntos não previstos em lei atropelando a competência do Congresso para legislar sobre o assunto.

Todo nova tecnologia criada passará por análise prévia desse órgão para a correta classificação de risco do Governo. Um entrave não só burocrático, mas perigoso.

Talvez o principal avanço do texto aprovado na Comissão temporária de Inteligência Artificial – CTIA, tenha sido a inclusão do artigo 77 que estabelece que  “A regulação de aspectos associados à circulação de conteúdo online e que possam afetar a liberdade de expressão, inclusive o uso de IA para moderação e recomendação de conteúdo, somente poderá ser feita por meio de legislação específica.”

Isso evita que a censura seja estabelecida no país por vias infralegais. Cabe a sociedade e demais congressistas trabalhem para que as emendas já propostas em sentido contrário a isso não sejam aceitas.

Do mesmo modo diversas são as propostas de emendas legislativas que tentam impor ônus trabalhistas no PL, como se coubesse ao legislador decidir se máquinas irão ao não tomar postos de trabalhos de humanos. Essa é uma realidade que não pode ser evitada e qualquer medida nesse sentido só nos colocará na vanguarda do atraso.

Para que exista IA é preciso que as máquinas sejam devidamente treinadas, mas nosso legislador preferiu ignorar esse fato e cria a regulação mais restritiva para treinamento de maquinas no mundo.

Prevê identificação de conteúdos utilizados para o treinamento, o que é tecnicamente inviável, veda a mineração para fins comerciais, mesmo para conteúdos publicamente disponíveis e ainda exige remuneração, inclusive retroativa. De fato, no Brasil até o passado é incerto.

O principal argumento é que isso prejudicaria artistas e criadores, o que não é real, já que o PL tem um artigo que protege os direitos autorais. Deveríamos estar discutindo estímulos a Data centers, uma indústria que movimenta trilhões de dólares por ano, mas não, estamos criando insegurança jurídica e afastando o desenvolvimento tecnológico.