Ontem à noite, a AGU de Lula apresentou uma petição à Justiça Federal na Flórida, em nome do Brasil, no caso Rumble/Trump Media contra Alexandre de Moraes. A petição é reveladora, mas pelo que ela tenta esconder. A tese central do ministro rejeitado Jorge Messias é de que o processo não deveria existir; pois, processar Moraes nos Estados Unidos seria, na prática, processar o próprio Estado brasileiro, pois ele teria agido como ministro do STF. A partir daí, invoca soberania, imunidade estatal, imunidade de autoridade estrangeira, “ato de Estado”, comity internacional e falta de jurisdição.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppTraduzindo para o público: a AGU está dizendo que um juiz brasileiro pode enviar ordens secretas para empresas americanas, afetando usuários americanos, tentando obter dados de cidadãos americanos e censurando discurso protegido pela Constituição americana, mas… que uma corte americana não pode sequer examinar se isso pode ter efeito nos Estados Unidos. É uma tese cínica, que parte do princípio de que a Justiça americana é estúpida. Mas os problemas não param por aí.
A petição tenta transformar o caso em uma “apelação” contra decisões do STF. A questão real não é se o STF pode decidir questões brasileiras dentro do Brasil. A questão é se um ministro brasileiro pode projetar ordens secretas nos Estados Unidos, driblar o governo americano, os tribunais americanos e os órgãos de cooperação bilateral, para exigir remoção de conteúdo, obter dados de usuários e restringir a atuação de plataformas americanas. E depois invocar soberania para impedir qualquer controle ou reação por uma corte americana.
Além disso, há na tese uma contradição temporal. Se o Brasil realmente acreditava desde o início que este era um ataque gravíssimo à soberania nacional, por que esperou até agora para aparecer? O processo existe desde fevereiro de 2025. A AGU disse publicamente que acompanharia e defenderia Moraes em março 2025. O caminho formal pela Convenção da Haia foi abandonado. O ministro fugiu da intimação, o que levou a Justiça americana a citá-lo por email. Mesmo assim não respondeu. A AGU entrou com o recurso às 22h do último dia do prazo e sem dizer que representa Moraes, que, na prática, segue revel.
Na prática, a AGU tenta manobrar para substituir o réu Moraes pelo Estado brasileiro, como se todos nós tivéssemos que pagar pelos crimes do ministro. Para Messias, essa ‘substituição’ seria automática, partindo do princípio de que suas ações foram oficiais, em nome do próprio Supremo. O que se quer é torná-lo inimputável perante a Justiça americana, como se uma ação extraterritorial – ilegal – de qualquer juiz brasileiro fosse em si um ato soberano. O Brasil pode até aceitar esse ‘bem bolado’, mas a Justiça americana não é obrigada.
Por fim, a petição de Messias praticamente não enfrenta o cerne da questão. Fala muito sobre soberania brasileira, mas ignora a soberania americana. Afinal, os EUA são um estado soberano também e as empresas americanas afetadas pela caneta de Moraes operam sob leis americanas. Dados de usuários americanos não podem simplesmente ser entregues a um juiz estrangeiro, que nem sequer obedeceu os trâmites legais e diplomáticos dos acordos de cooperação jurídica internacional. Discurso protegido pela Primeira Emenda não deixa de ser protegido porque incomodou uma autoridade em Brasília, ora bolas.
Ordens judiciais estrangeiras que pretendem produzir efeitos nos Estados Unidos normalmente precisam passar pelos canais legais adequados — MLAT, carta rogatória, tratados, tribunais americanos. Esse é o ponto mais forte da Rumble e da Trump Media, porque suas defesas não questionam se Moraes pode mandar no Brasil, mas se ele pode mandar nos EUA. A resposta é bem óbvia. Ignorar isso é transformar qualquer ação da AGU em jogo de cena para encaixar no discurso vitimista e eleitoreiro de Lula. Na real, não há como defender o ministro, nem exigir respeito à soberania ou a princípios de cortesia internacional. Resta apelar para um patriotismo cafajeste, o que não evita que sejam vistos — Moraes, Lula, Messias e Cia — como um bando de covardes.
