Gilmar suspende “penduricalhos” criados por leis estaduais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu que verbas de natureza indenizatória (“penduricalhos”) só poderão ser pagas a membros do Judiciário e do Ministério Público (MP) quando estiverem previstas em lei aprovada pelo Congresso.✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp A liminar foi concedida na noite de ontem (23), no … Continue lendo Gilmar suspende “penduricalhos” criados por leis estaduais