Luís Roberto Barroso disse em vários momentos do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet que o Supremo Tribunal Federal não estaria legislando e que caberia ao Congresso fazê-lo. Há quem defenda que o Senado deveria ter a última palavra sobre o alcance da decisão.✅ Siga o canal do Claudio … Continue lendo Decisão do STF sobre redes só vale quando o Senado disser que vale?