Por Eli Vieira 

Na noite desta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) com 324 votos favoráveis, 123 contrários e três abstenções. A proposta, que já havia sido modificada pelo Senado, retorna agora ao Executivo para sanção presidencial. Sob a liderança do relator Reginaldo Lopes (PT-MG), o texto buscou equilibrar interesses divergentes, mas não escapou de críticas sobre as mudanças.

Entre as principais alterações, destacam-se a reintrodução do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas – o chamado “imposto do pecado” – e a exclusão de descontos generosos para serviços de saneamento e veterinária. Essas medidas foram justificadas por Lopes como essenciais para evitar um aumento desproporcional na alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

Por outro lado, a Câmara manteve benefícios controversos, como a manutenção dos incentivos fiscais às empresas da Zona Franca de Manaus. Os parlamentares também introduziram sistema de cashback para famílias de baixa renda em serviços de telecomunicações. Uma lista de 383 medicamentos, além dos alimentos da cesta básica nacional, continuarão isentos ou com alíquotas reduzidas.

Lira quis solucionar o “manicômio tributário”

A tramitação da regulamentação da reforma tributária trouxe à tona o cenário caótico do sistema fiscal brasileiro, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), classificou como um “manicômio tributário”. Lira afirmou ser impossível atender a todas as demandas em um país com interesses tão conflitantes entre estados, municípios e setores produtivos.

As discussões também expuseram um dilema matemático: enquanto as concessões fiscais aliviam determinados setores, elas aumentam a alíquota geral. O professor Gabriel Quintanilha, da FGV, comparou a situação ao efeito da meia-entrada em eventos, onde o benefício para muitos eleva o custo para todos. Segundo Lopes, o texto aprovado pelo Senado levaria a alíquota do IVA a 28,55% – a maior do mundo –, enquanto a versão da Câmara reduz esse impacto para 27,84%.

Impactos para o consumidor e o setor produtivo

Com a aprovação, a reforma tributária deve trazer mudanças profundas ao sistema de arrecadação, previsto para ser implementado gradualmente entre 2026 e 2033. Algumas das medidas mais relevantes incluem:

• Cesta básica nacional: itens como carnes, arroz, feijão e leite seguem com alíquota zero, mas as isenções foram limitadas para conter o impacto fiscal.
• Imposto Seletivo: produtos como refrigerantes e cigarros continuarão com tributação maior devido aos seus efeitos negativos.
• Nanoempreendedores: trabalhadores com renda anual inferior a R$ 40,5 mil, como motoristas de aplicativo, serão isentos dos novos tributos sobre o consumo.
• Setor imobiliário: Compradores de imóveis populares e locatários terão acesso a redutores de alíquota e isenções progressivas.

Apesar do avanço, a transição não será fácil. A “trava” para limitar a alíquota máxima em 26,5%, estabelecida para 2031, será uma das ferramentas de controle para evitar sobrecarga tributária.

(Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)