A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável à tramitação foi aprovado por 44 votos a 18.✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp Com a decisão, … Continue lendo CCJ aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos