A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar amanhã (09), a partir das 9h, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um regime jurídico próprio e concede total autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppDe autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a proposta transforma o BC em entidade pública de natureza especial, nova categoria jurídica criada pelo texto. A mudança atribui ao BC caráter de integrante do setor público financeiro e poder de polícia, incluindo funções de regulação, supervisão e resolução.
Atualmente, o banco é uma autarquia de natureza especial, sem vinculação ou subordinação hierárquica a ministérios ou a órgãos do governo federal.
Segundo Vanderlan, a autonomia orçamentária é necessária para garantir que o BC cumpra plenamente sua função de autoridade monetária, com a missão de “zelar pela estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego”.
O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que a autonomia permitirá ao BC elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento de forma separada e independente, sem depender de repasses do Tesouro.
A proposta retira o BC do Orçamento da União. Vanderlan e Plínio argumentam que, mesmo com autonomia operacional, a instituição ainda depende do orçamento federal e pode sofrer restrições administrativas e financeiras impostas pelo governo.
Se aprovada na comissão, a PEC 65/2023 ainda precisará passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para análise da Câmara.
O Banco Central atualmente já possui autonomia técnica e operacional garantida pela Lei Complementar 179, de 2021. A norma estabelece, por exemplo, mandato fixo para a presidência da instituição e impede a demissão livre pelo presidente da República.
